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27 de Outubro de 2020

Isenção de impostos para compra de veículos novos. Eu tenho direito?

Conheça os tributos que não serão cobrados

David Telles, Advogado
Publicado por David Telles
há 4 meses

Pessoas com deficiência física, visual, mental – severa ou profunda – autistas e taxistas têm direito por lei à isenção de impostos na aquisição de veículos, de acordo com a Lei Federal nº 8.989/1995.

Os impostos que não serão cobrados em âmbito federal serão o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Para facilitar a vida dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil decidiu que a solicitação poderá ser feita somente pelo Sistema de Controle de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível na página da instituição na internet.

Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte é informado pelo sistema sobre o motivo da inconsistência sem precisar comparecer a uma unidade da Receita, o que possibilita a autorregularização e reduz litígios.

De acordo com informações contidas no site da Receita Federal, "Entre os sistemas e bases que integram a base de dados do Sisen estão o Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), além de bases internas da própria Receita Federal, como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a base de Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU)".

Como acessar o Sisen?

O usuário acessa a página do Sisen no site da Receita. A autenticação ocorre por meio de certificado digital de pessoa física (e-CPF) ou código de acesso, para quem não possui o certificado. É mister salientar que o código de acesso do Sisen é diferente do usado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Ponto importante sobre o IOF

De acordo com a legislação, é importante deixar claro que a isenção de IOF na compra de veículos ainda não atinge as pessoas com deficiência visual, mental ou autistas por falta de previsão legal. A isenção do imposto supracitado só pode ser utilizada uma única vez por cada contribuinte.

Isenção de IPVA e o ICMS

Os beneficiários da isenção de IPI e IOF também têm direito à isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço). Em decorrência do IPVA e ICMS serem tributos estaduais, para ter acesso à isenção ou desconto nesses tributos é necessário que o contribuinte procure a respectiva Secretaria de Fazenda do Estado.

Documentação necessária

Conforme descrito no site da RFB, segue a lista de documentos necessários para solicitar a isenção:

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

- Laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico; e

- Certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador.

Taxistas

- Nome, número do documento de identidade (RG) e número de inscrição no CPF do associado;

- Número de registro da CNH que conste a informação de que o condutor utiliza o veículo para desenvolver atividade remunerada

- Dados do veículo anterior, adquirido com isenção de IPI há mais de 2 (dois) anos (cópia da nota fiscal de aquisição, número da placa, número do chassis e número da permissão concedida pelo Poder Público), exceto quando se tratar da primeira aquisição;

- Ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver;

- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF);

- Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor total dos veículos a serem adquiridos, em nome da cooperativa, conforme modelo da Instrução Normativa nº 1.716/2017.


David Ximenes Avila Siqueira Telles

Advogado - OAB/DF 55.398

[email protected]


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